Atualizado em: 13/12/2025 11:50:04

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUETO",
    "contrato": "000025",
    "processo": "000008/2025",
    "assinatura": "2025-06-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "12.532.358/0001-44",
    "nome_favorecido": "A & G Servicos Medicos LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA A LOCACAO DE AMBULANCIA TIPO A (SIMPLES REMOCAO) SEM MOTORISTA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO TRANSPORTE DE PACIENTES QUE NAO APRESENTAM RISCO IMINENTE DE VIDA, DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 258840.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ITUETO",
    "contrato": "000022",
    "processo": "000003/2025",
    "assinatura": "2025-04-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.521.229/0001-08",
    "nome_favorecido": "ANGELO SERVICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS OBJETIVANDO A PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO DA REDE PUBLICA, DO MUNICIPIO DA ZONA RURAL E URBANA, SEDE E VICE-VERSA, COM QUILOMETRAGENS E ITINERARIOS PRE ESTABELE",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 90420.000000000
  }
]
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