Atualizado em: 22/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000001/2024Dispensa Eletronica000001/202401/04/2024Aquisicao de carteiras escolares destinadas as escolas do Sistema Municipal de Educacao do Municipio de Santa Rita do Itueto/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 18.550,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA23.904.788/0001-66MaterialCJA Conjunto escolar carteira e cadeira para aluno, altura do aluno: de 1,33MT a 1.59MT, MESA: Tam UNIDADE50,0000R$ 371,00R$ 18.550,00
000001/2024Inexigibilidade000004/202418/03/2024LOCACAO DE IMOVEL PARA COMPORTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO/MGLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 4.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WALTER JOSE MORAIS SILVA455.235.506-63ServicoLOCACAO DE IMOVEL PARA COMPORTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DOLOCACAO DE IMOVEL PARA COMPORTAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO/MGUNIDADE9,0000R$ 500,00R$ 4.500,00
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