Atualizado em: 29/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000008/2025Inexigibilidade000044/202508/05/2025CONTRATACAO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAS MODALIDADES TELEFONIA MOVEL PESSOAL, NOS TERMOS DAS CONCESSOES OUTORGADAS PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 48.778,32R$ 48.778,32
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELEFONICA BRASIL S A02.558.157/0001-62ServicoPACOTE DE 43.200 (quarenta e tes mil e duzentos) MINUTOS INDIVIDUAIS EM LIGACOES VC1,VC2 E VC3 PARAPACOTE DE 43.200 (quarenta e tes mil e duzentos) MINUTOS INDIVIDUAIS EM LIGACOES VC1,VC2 E VC3 PARA MOVEL ON, OFF NET E FIXOS PARA QUALQUER OPERADORA COM UTILIZACAO DO CSP15; PACOTE DE 10.000 SMS PARA MOVEL ON, OFF NET; PACOTE DE 15 GB DE INTERNET COM REDUCAO DE VELOCIDADE PARA 128kbps APOS ATINGIMENTO DA FRANQUIA SEM COBRANCA DE VALORES EXCEDENTES E SERVICOS DE GESTAO DE VOZ E DADOS VIA WEB INCLUSO GRATUITAMNET NO PACOTE.SERVICO12,0000R$ 203,00R$ 2.436,00
TELEFONICA BRASIL S A02.558.157/0001-62ServicoPACOTE DE 43.200 (quarenta e tes mil e duzentos) MINUTOS INDIVIDUAIS EM LIGACOES VC1,VC2 E VC3 PARAPACOTE DE 43.200 (quarenta e tes mil e duzentos) MINUTOS INDIVIDUAIS EM LIGACOES VC1,VC2 E VC3 PARA MOVEL ON, OFF NET E FIXOS PARA QUALQUER OPERADORA COM UTILIZACAO DO CSP15; PACOTE DE 10.000 SMS PARA MOVEL ON, OFF NET; PACOTE DE 5 GB DE INTERNET COM REDUCAO DE VELOCIDADE PARA 128kbps APOS ATINGIMENTO DA FRANQUIA SEM COBRANCA DE VALORES EXCEDENTES E SERVICOS DE GESTAO DE VOZ E DADOS VIA WEB INCLUSO GRATUITAMNET NO PACOTE.SERVICO12,0000R$ 3.861,66R$ 46.339,92
TELEFONICA BRASIL S A02.558.157/0001-62ServicoCONTRATACAO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAS MCONTRATACAO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAS MODALIDADES TELEFONIA MOVEL PESSOAL, NOS TERMOS DAS CONCESSOES OUTORGADAS PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO ITUETO/MGSERVICO12,0000R$ 4.064,86R$ 48.778,32
000005/2025Dispensa Eletronica000043/202526/05/2025AQUISICAO DE PLAINA AGRICOLA NIVELADORA DE ARRASTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE DE SANTA RITA DO ITUETO/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 41.600,00R$ 38.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INOVA EQUIPAMENTOS LTDA08.673.321/0003-20Material"Plaina agricola niveladora de arrasto, com as seguintes descricoes: Comprimento minimo de 4400mm; p UNIDADE1,0000R$ 38.200,00R$ 38.200,00
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