Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAS MSERVICO12,0000R$ 4.064,86R$ 48.778,32
ServicoPACOTE DE 43.200 (quarenta e tes mil e duzentos) MINUTOS INDIVIDUAIS EM LIGACOES VC1,VC2 E VC3 PARASERVICO12,0000R$ 203,00R$ 2.436,00
ServicoPACOTE DE 43.200 (quarenta e tes mil e duzentos) MINUTOS INDIVIDUAIS EM LIGACOES VC1,VC2 E VC3 PARASERVICO12,0000R$ 3.861,66R$ 46.339,92
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TELEFONICA BRASIL S A02.558.157/0001-62R$ 48.778,32
TELEFONICA BRASIL S A02.558.157/0001-62R$ 48.775,92
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TELEFONICA BRASIL S A02.558.157/0001-62R$ 48.778,32
TELEFONICA BRASIL S A02.558.157/0001-62R$ 48.775,92
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000025/2025000044/202520/05/2025CONTRATACAO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES NAS MODALIDADES TELEFONIA MOVEL PESSOAL, NOS TERMOS DAS CONCESSOES OUTORGADAS PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOTELEFONICA BRASIL S A02.558.157/0001-62VIGENTER$ 48.778,32
000025/2025000044/202528/05/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos de telecomunicacoes nas modalidades telefonia movel pessoal, para atender as necessidades do Municipio de Santa Rita do Itueto/MG.TELEFONICA BRASIL S A02.558.157/0001-62VIGENTER$ 48.775,92
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ArquivoTipo Descrição
   
cp09321-05-25_104304.pdf Edital 
cp13330-05-25_095200.pdf Homologacao 
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