Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DA REFORMA DO POSTO DE SAUDE DE SANTANINHA EMSERVICO1,0000R$ 22.631,19R$ 22.631,19
ServicoCONTRATACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DA REFORMA DO POSTO DE SAUDE DE SANTANINHA EMSERVICO1,0000R$ 47.553,00R$ 47.553,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA41.389.765/0001-42R$ 47.553,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA41.389.765/0001-42R$ 47.553,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002300/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE22/10/2025JRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA41.389.765/0001-42R$ 47.553,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000049/2025000078/202522/10/2025CONTRATACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DA REFORMA DO POSTO DE SAUDE DE SANTANINHA EM SANTA RITA DO ITUETO/MG.JRS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA41.389.765/0001-42VIGENTER$ 47.553,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp09305-11-25_131028.pdf Edital 
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