Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

DescriçãoDocumentoTamanhoPublicado em
   
Tipo: Leg. - Const. Federal ( Total de Arquivos 1 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Itueto ( Total de Arquivos 1 )
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 1 )
   CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.pdf1,15MB14/09/2016
       
       
      
Tipo: Leg. - Decreto Legislativo ( Total de Arquivos 2 )
Tipo: Leg. - Decretos ( Total de Arquivos 40 )
Tipo: Leg. - Emendas Const. ( Total de Arquivos 99 )
Tipo: Leg. - Lei Complementar ( Total de Arquivos 32 )
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 132 )
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 249 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 2 )